Ponderações quanto à Portaria nº 1.129/17 do Ministério do Trabalho – Um obstáculo à promoção do trabalho decente?*
DOI:
https://doi.org/10.52028/fb1pey90Keywords:
Direitos sociais fundamentais, Trabalho análogo ao de escravo, Portaria nº 1.129/17, Sistema normativo no BrasilAbstract
No contexto do século XXI, apesar de toda a evolução quanto à construção normativa de direitos humanos, esbarra-se, ainda, na prática da redução da pessoa do trabalhador na condição semelhante à de escravo. O objetivo do presente ensaio é exatamente aferir os contornos jurídicos normativos que permitem a subsunção de condutas no tipo penal redução a condição análoga à de escravo.
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