"Pejotização": Um caminho para a supressão dos direitos trabalhistas mínimos
DOI:
https://doi.org/10.52028/3wzx6086Palavras-chave:
Terceirização, Pejotização, Contrato civil, Fraude, Relação de empregoResumo
O presente estudo trata de uma análise dogmática quanto à prática da pejotização no mercado de trabalho. A escolha do tema se justifica diante da busca por implementar o trabalho decente como oitavo objetivo de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030. A pesquisa em tela se utiliza de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, adotando-se técnica de pesquisa bibliográfica e documental, em que se visita a legislação, a doutrina e a jurisprudência, tendo por desiderato verificar se a prática denominada de pejotização possui amparo no ordenamento jurídico brasileiro ou constitui uma forma de fraude a relação empregatícia.
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