Da terceirização no âmbito da Administração Pública

Abstract

Numa economia global crescente, com políticas neoliberais que propugnam por uma desce ntralização das responsabilidades da Administração Pública, a temática da terceirização é matéria corrente. o objetivo do presente ensaio é exatamente aferir a dimensão jurídica do uso da terceirização na Administração Pública, no Brasil, cotejando os limites constitucionais autorizantes da constituição Federal, em face do pleito social pela concretização da aplicação dos princípios da eficiência, econo micidade e moralidade administrativa e o uso da terceirização sem barreiras. nesse estudo será trazido à baila a proposta do Projeto de Lei nº 4.330/04 que oferta uma nova modelagem jurídica à questão da terceirização, a súmula nº 331 do tribunal superior do trabalho e a posição do supremo tribunal Federal na Ação direta de constitucionalidade nº 16. A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usandose os métodos de abordagem hipotéticodedutivos de caráter descritivo e analítico, tem por linha de fundo analisar o tema da terceirização na Administração Pública e sua adequação aos princípios constitucionais e legislação infraconstitucional.