Análise da constitucionalidade da Reforma Trabalhista no âmbito da terceirização
DOI:
https://doi.org/10.52028/1rkxv683Palavras-chave:
Terceirização, Reforma Trabalhista, Inconstitucionalidade, ComparaçãoResumo
O tema pesquisado versa sobre o estudo da constitucionalidade das alterações realizadas pelas Leis nos 13.429/17 e 13.467/17 referente ao fenômeno da terceirização da relação de trabalho. Tais mudanças fizeram com que a Lei no 6.019/74 ampliasse o instituto da terceirização para fins de abranger todas as atividades empresariais, inclusive essenciais. Portanto, é necessária uma análise das mudanças à luz dos princípios constitucionais, para fins de assegurar que não seja configurado um retrocesso do Direito do Trabalho, uma vez que tais mudanças colocam em risco os direitos e garantias sociais que sempre fizeram parte deste ramo.Downloads
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