Da terceirização no âmbito da Administração Pública*
DOI:
https://doi.org/10.52028/swv1y973Palavras-chave:
Terceirização na Administração Pública, Eficiência e moralidade, Súmula nº 331, Projeto de Lei nº 4.330/2004Resumo
Numa economia global crescente, com políticas neoliberais que propugnam por uma descentralização das responsabilidades da Administração Pública, a temática da terceirização é matéria corrente. O objetivo do presente ensaio é exatamente aferir a dimensão jurídica do uso da terceirização na Administração Pública, no Brasil, cotejando os limites constitucionais autorizantes da Constituição Federal.
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