O dano extrapatrimonial na Lei nº 13.467/2017 da Reforma Trabalhista

Abstract

A Lei nº 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, veio apresentar um novo regramento para o dano extrapatrimonial no Direito do Trabalho, a partir do art. 223-A da CLT. O presente artigo analisa as alterações relativas ao dano extrapatrimonial introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, incluindo o novo critério para determinação do valor da reparação por dano moral individual, destacando que o legislador adotou a expressão 'dano extrapatrimonial' em substituição a 'dano moral', de mais amplo espectro, abrangendo inclusive o dano estético.