A nova sistemática da reparação dos danos extrapatrimoniais decorrentes da relação de trabalho. Análise sob o prisma da constitucionalidade
DOI :
https://doi.org/10.52028/6v11c716Mots-clés :
Reforma Trabalhista, Reparação, Dano extrapatrimonial, Interpretação constitucionalRésumé
A Reforma Trabalhista instituída na Lei nº 13.467/2017 buscou estabelecer mecanismos específicos para a regulamentação do dano extrapatrimonial no âmbito das relações de trabalho. Demonstrar-se-á no presente artigo que a sistemática estabelecida na Lei da Reforma Trabalhista não se compatibiliza com a Constituição Federal, pois viola os princípios da dignidade humana, da reparação integral, da separação de poderes, da isonomia e do meio ambiente do trabalho adequado.
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