Responsabilidade da Administração Pública na terceirização de serviços
DOI:
https://doi.org/10.52028/ts32g337Palavras-chave:
Terceirização, Administração P�blica, ResponsabilidadeResumo
O presente estudo tem como objetivo analisar as principais con� sequências jurídicas da terceirização no âmbito da Administração P�blica. Além disso, procura�se delimitar as hipóteses em que a terceirização é consi� derada lícita, bem como aquelas não admitidas pelo ordenamento jurídico, sob o enfoque da exigência constitucional de prévia aprovação em concurso p�blico. As hipóteses em que o ente p�blico figura como dono da obra, e como tomador de serviços prestados por cooperativa e empresa prestadora de serviços, também são enfocadas.Downloads
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