Falsidade documental e reflexos penais da ausência de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social
DOI:
https://doi.org/10.52028/6mgwh096Palavras-chave:
Carteira de Trabalho e Previdência Social, Crime, Falsidade documental, CompetênciaResumo
Este artigo analisa a Carteira de Trabalho e Previdência Social, especialmente quanto à sua natureza jurídica, objetivando examinar se a ausência de anotação gera consequências no âmbito penal, notadamente quanto aos crimes de falsidade documental. Procura-se estudar, ainda, qual o ramo do Poder Judiciário competente para processar e julgar o delito em questão.Downloads
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