O direito internacional do trabalho e a aplicação da norma mais favorável nos contratos internacionais de trabalho com o cancelamento da Súmula nº 207 do TST
DOI:
https://doi.org/10.52028/mbj4mn10Palavras-chave:
Direito Internacional do Trabalho, Súmula nº 207 do TST, Aplicação da norma mais favorávelResumo
O presente trabalho visa abordar a temática do Direito Internacional do Trabalho, questionando se é parte do Direito Internacional Público ou ramo autônomo da ciência jurídica, bem como mostrar que, nos contratos de trabalho celebrados por empregados brasileiros para laborar no exterior, a Súmula nº 207 do Colendo TST determinava que a lei aplicável para reger a relação jurídica trabalhista seria a do local da prestação lex loci laboris, ou seja, a lei do país de prestação dos serviços pelo trabalhador e que, com o cancelamento da citada súmula e diante de um conflito de leis trabalhistas, será competente a lei mais favorável ao trabalhador.Downloads
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