Conflitos de interesses e vantagens da mediação
DOI :
https://doi.org/10.52028/99gpzd95Mots-clés :
Ressocialização, Trabalho, Preso, Constituição Federal de 1988Résumé
O presente exame pretende investigar os limites e possibilidades do trabalho do preso, à luz da matriz constitucional, do ordenamento infraconstitucional, da doutrina e da jurisprudência, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, tendo-se como ponto de partida a normatividade do art. 33 da Lei nº 7.210/84.
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