A Constituição de 1988 e o direito fundamental do preso à ressocialização pelo trabalho – Implicações pragmáticas, normativas e jurisprudenciais*
DOI:
https://doi.org/10.52028/xt8bed78Palavras-chave:
Ressocialização, Trabalho, PresoResumo
O presente exame pretende investigar os limites e possibilidades do trabalho do preso, à luz da matriz constitucional, do ordenamento infraconstitucional, da doutrina e da jurisprudência, notadamente do e. Superior Tribunal de Justiça, tendo-se como ponto de partida a normatividade do art. 33 da Lei nº 7.210/84 que, para ser adequadamente compreendida, no contexto finalístico e sistêmico da Constituição da República de 1988, deve receber adequada releitura e filtragem constitucional. Ao final, ofer-tamos algumas proposições conclusivas, cujas soluções modestamente apresentadas podem ser aproveitadas pelos demais entes políticos da Federação que estejam envolvidos na complexa gestão dos seus respectivos sistemas prisionais.Downloads
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