A incidência do art. 486 da CLT na pandemia do coronavírus e sua (in)aplicabilidade nas rescisões contratuais trabalhistas
DOI:
https://doi.org/10.52028/wrtzv123Palabras clave:
Pandemia, Direito do Trabalho, Fato do príncipeResumen
O presente artigo analisa alguns impactos legislativos e sociais causados pela crise da pandemia do coronavírus no Brasil. Como medidas extremas de contenção do vírus, governos estaduais e municipais determinaram o fechamento de atividades econômicas e limitação do deslocamento da população. O governo federal editou medidas provisórias e leis para minimizar seus impactos econômicos e sociais, flexibilizando as normas de proteção ao trabalhador. A pandemia também fez ressurgir na comunidade jurídica reflexões sobre o fato do príncipe como alternativa de rescisão contratual. Cuida-se de pequena contribuição ao debate, que está longe de ser um tema claro e perfeitamente acabado.Descargas
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