O impacto da pandemia de covid-19 nas relações trabalhistas: o desmantelamento de contratos de trabalho e a possível aplicação do artigo 486 da Consolidação das Leis do Trabalho no contexto de medidas públicas de controle sanitário

Resumo

O presente estudo se destina à pesquisa dos impactos da pandemia de covid-19 no mercado de trabalho brasileiro entre os anos de 2020 e 2022, com foco na análise da diminuição dos postos de emprego em face das medidas públicas de controle de contágio. O estudo visa analisar a possibilidade de aplicação do artigo 486 da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê o chamado factum principis para responsabilização dos entes públicos pelo fechamento de postos de trabalho em virtude direta das medidas de controle sanitário impostas pelos Estados, Municípios e União. Para alcançar o objetivo de verificação da aplicabilidade, foram analisadas doutrinas e jurisprudência de tribunais para, em vista da incipiência de casos concretos, prever uma analogia com os pensamentos já presentes em casos análogos – uma vez que o contexto de pandemia mundial é fortuito. Abordando o contexto histórico da pandemia, com uma análise sucinta, porém objetiva, sobre os elementos técnicos sobre o vírus, o presente estudo serve, não só para a análise jurídica do tema, mas também como registro da calamidade pública que acometeu o Brasil com o coronavírus.