Fato do príncipe trabalhista e a pandemia de covid-19
DOI:
https://doi.org/10.52028/dfm4ce17Palavras-chave:
Pandemia de covid-19, relação empregatícia, fato do príncipe, rescisão contratualResumo
A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, adotando-se técnica de pesquisa bibliográfica, no qual se visita a legislação, a doutrina e a jurisprudência, tem por objetivo analisar se os decretos estaduais e municipais que limitaram a atividade empresarial com o desiderato tentar conter a pandemia da síndrome respiratória aguda grave 2 (Sars-Cov-2), causador da covid-19, poderiam ser causa para a aplicação do instituto jurídico do fato do príncipe para fins de rescisão do contrato de trabalho nos termos do art. 486 da CLT.Downloads
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