A eficácia temporal do direito material do trabalho
DOI:
https://doi.org/10.52028/nh6aps24Keywords:
Direito material, Eficácia temporal, Contratos em execuçãoAbstract
O artigo investiga os critérios previstos em nosso direito positivo acerca da eficácia temporal do direito material do trabalho, passando pela leitura dos parâmetros constitucionais, pelas regras da legislação ordinária e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, para concluir com respostas objetivas para as situações mais recorrentes, principalmente para definir a eficácia da lei trabalhista nova em relação aos contratos em curso de execução.Downloads
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