Das provas ilícitas: a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 11.690/08
DOI:
https://doi.org/10.52028/9c5zjj95Palavras-chave:
Terceirização, Sistema Jurídico Brasileiro, Projeto de Lei nº 4.330/2004, Retrocesso socialResumo
O artigo analisa a terceirização no sistema jurídico brasileiro à luz do Projeto de Lei nº 4.330/2004, examinando o retrocesso em matéria de direitos fundamentais dos trabalhadores terceirizados e os riscos de precarização das relações de trabalho no Brasil.
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