Da proteção dos direitos dos trabalhadores migrantes à luz do ordenamento jurídico brasileiro

Resumo

A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, adotando-se técnica de pesquisa bibliográfica, tem por desiderato investigar a adequação da legislação brasileira quanto à proteção dos direitos dos trabalhadores migrantes, considerando a realidade migratória do país e de algumas das principais normas internacionais acerca do tema. Inicialmente, aborda-se a migração laboral como busca de vida digna, demonstrando a relação entre o trabalho e a dignidade humana. Em seguida, discorre-se acerca de algumas das mais relevantes normas de proteção ao trabalhador migrante em âmbito internacional. Ao final, analisa-se a coerência da legislação brasileira vigente às necessidades de proteção dos direitos dos trabalhadores imigrantes, fazendo uma abordagem crítica acerca da nova Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017).