A Súmula nº 277 do TST, a ultratividade limitada por revogação das normas coletivas e a sua aplicação retroativa
DOI:
https://doi.org/10.52028/pwx2mq46Palavras-chave:
Súmula nº 277, Aderência limitada por revogação, Retroatividade, Princípio da segurança jurídica, Modulação dos efeitosResumo
Recentemente o Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou a redação da Súmula nº 277, manifestando claramente sua adesão à teoria da aderência limitada por revogação, ou teoria da ultratividade relativa das normas originárias de negociação coletiva aos contratos de trabalho.
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Referências
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