Breves notas sobre a homologação de acordo extrajudicial na justiça do trabalho
DOI:
https://doi.org/10.52028/hzwdeh78Palavras-chave:
Homologação, Acordo extrajudicial, Direito do trabalho, Jurisdição, CompetênciaResumo
O presente artigo busca analisar o procedimento de homologação de acordo extrajudicial introduzido pela Lei nº 13.467/2017, lei da reforma trabalhista, iniciando por um enquadramento do procedimento dentro das normas relativas à competência da Justiça do Trabalho, bem como pela natureza jurídica do procedimento em questão. Há, ainda, uma discussão acerca do procedimento propriamente dito, analisando, ponto a ponto, as inovações trazidas pelos novos dispositivos, bem como apontando a necessidade de integração com as normas gerais de processo. Por fim, há uma análise em particular acerca da nova causa de interrupção da prescrição inserida na CLT.Downloads
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