As ações regressivas acidentárias e a competência dos Tribunais
DOI:
https://doi.org/10.52028/p2qvyc63Palavras-chave:
Ação regressiva acidentária, Jurisdição, Justiça do trabalhoResumo
o presente estudo tem por objetivo analisar a competência da ação regressiva acidentária, considerando seu conceito, seus pressupostos e, sobretudo, as possíveis causas de agressão à saúde do trabalhador. trata-se de uma revisão bibliográfica sobre a temática da ação regressiva acidentária e sua competência jurisdicional, a fim de expor o fato de que, embora o instituto Nacional do Seguro Social – iNSS figure como autor necessário desta ação, não estaria excluída da competência da Justiça do trabalho a atribuição para apreciar esta demanda, conforme previsão constitucional dos nos arts. 109, incs. i e 114, caput, da Constituição Federal.Downloads
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