A função empresarial do Direito do Trabalho e a repressão local à concorrência predatória internacional viabilizada pelo dumping social

Resumo

Uma das grandes ameaças enfrentadas pelas empresas brasileiras no cenário econômico atual, independentemente de sua envergadura, é a concorrência predatória promovida mediante a introdução, no mercado nacional, de produtos e insumos estrangeiros, manufaturados em condições de violação sistemática aos direitos trabalhistas fundamentais (dumping social), uma vez que a infração a esses direitos leva a uma redução substancial dos custos operacionais das empresas que se beneficiam dessa prática deletéria. É possível enfrentar os efeitos negativos locais do dumping social, desde que os operadores do direito ampliem seus horizontes e se socorram da associação construtiva de diferentes fundamentos legais, oriundos de diversos ramos do Direito, que permitem transformar o Direito do Trabalho em ferramenta de repressão à concorrência desleal internacional.