O domicílio do reclamante e a competência territorial trabalhista: uma análise do art. 651 da CLT sob a ótica da garantia fundamental do acesso à justiça e do princípio da proteção
DOI:
https://doi.org/10.52028/q2awa967Palavras-chave:
Direito Processual do Trabalho, Competência territorial, Acesso à justiça, Princípio da proteção, Domicílio do reclamanteResumo
O presente artigo, analisando as regras de competência territorial do Processo do Trabalho, examina a possibilidade da ação trabalhista ser ajuizada no foro do domicílio do trabalhador diante da garantia fundamental do acesso à justiça e do princípio da proteção.Downloads
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