Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil. Sentença de 20 de outubro de 2016 (exceções preliminares, mérito, reparações e custas)
DOI :
https://doi.org/10.52028/mf55s112Mots-clés :
Trabalho escravo, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Jus cogens, Fazenda Brasil VerdeRésumé
O conteúdo normativo da norma internacional de jus cogens que proíbe o trabalho escravo e formas análogas. Impactos sobre o ordenamento jurídico pátrio. Imprescritibilidade das pretensões fundadas na violação à norma.
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Publiée
2017-09-30
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Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil. Sentença de 20 de outubro de 2016 (exceções preliminares, mérito, reparações e custas). Revista Fórum Trabalhista - RFT, [S. l.], v. 2017, n. 26, p. 25–38, 2017. DOI: 10.52028/mf55s112. Disponível em: https://ojs.editoraforum.com.br/rft/index.php/revista/article/view/286. Acesso em: 6 août. 2026.
