Dos direitos sociais implantados pela Emenda Constitucional nº 72: O começo do fim do trabalho doméstico1∗
DOI:
https://doi.org/10.52028/5vwhnw83Palabras clave:
Terceirização, Sistema Jurídico Brasileiro, Direitos fundamentais, Retrocesso socialResumen
O artigo analisa a terceirização no sistema jurídico brasileiro à luz do Projeto de Lei nº 4.330/2004 e o retrocesso em matéria de direitos fundamentais dos trabalhadores, examinando os limites constitucionais da terceirização e os riscos de precarização das relações de trabalho.
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67 R. Fórum Trabalhista – RFT | Belo Horizonte, ano 5, n. 22, p. 51-67, jul./set. 2016 Dos direitos sociais implantados pela Emenda Constitucional nº 72: O começo do fim do trabalho doméstico
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