As desvantagens dos precedentes no Brasil – Da teoria à prática
DOI:
https://doi.org/10.52028/6k03qr33Keywords:
Precedentes judiciais; CPC de 2015; Justiça do Trabalho; Segurança Jurídica; Celeridade processual; Desvantagens procedimentaisAbstract
O artigo enfoca as desvantagens e as dificuldades práticas de implementação dos precedentes vinculantes no Brasil, com especial atenção à realidade da Justiça do Trabalho. Embora o CPC de 2015 tenha estabelecido vantagens teóricas como celeridade e segurança jurídica, os dados do 'Justiça em Números' de 2025 indicam que não houve redução significativa de recursos ou aumento da celeridade. O texto analisa desvantagens classificadas como superaveis (obstáculos de procedimento e conduta) e insuperaveis (DNA da criação do sistema no país), discutindo o risco de 'engessamento' de entendimentos e a tendência de criação de precedentes que favorecem grupos organizados em detrimento de massas menos privilegiadas.
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