A proteção e a regulamentação do trabalho infantil artístico no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.52028/jk4ace79Keywords:
Proteção da criança e do adolescente, Relação de trabalho, Trabalho infantil artísticoAbstract
O presente artigo analisa a regulamentação do trabalho infantil artístico no ordenamento jurídico brasileiro com o fim de verificar se é possível a sua autorização ante a proibição constitucional e como são resguardados os direitos protetivos à infância e juventude nesse caso. À luz da jurisprudência, discute se a competência para autorização do trabalho infantil pertence à justiça comum ou à justiça do trabalho. Este estudo teve como objetivo analisar a legislação e a jurisprudência direcionadas à temática. A pesquisa foi realizada por meio do método dedutivo, precipuamente pela análise bibliográfica e documental. Conclui que, em exceção à proibição ao trabalho infantil, é possível a autorização para o trabalho infantil artístico, que será dada individualmente pelo Juiz do Trabalho, responsável por determinar as condições em que esse labor ocorrerá, considerando a proteção da criança e seus direitos.Downloads
References
ANTONIASSI, Helga Maria Miranda. O trabalho infantil no Brasil e a doutrina da proteção integral. Dissertação de Mestrado. São Paulo. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2008.
ARRUDA, Kátia M.; CORRÊA, Lelio B.; OLIVA, José R. D. O Juiz do Trabalho e a Competência para autorizações do trabalho artístico de crianças e adolescentes. Revista Consultor Jurídico, 2015. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2015-jun-18/competejustica-trabalho-autorizar-trabalho-artistico-infantil#author. Acesso em: 30 out. 2020.
BALDI, Walter Amaro; CARVALHO, Gisele Primo; CHINELATO, Márcia Francisca Damiani. A Proteção Constitucional e a Possibilidade do Trabalho Artístico Infantil Televiso Com Base na Doutrina da Proteção Integral. Revista Ponto de Vista Jurídico, 2020. p. 46 - 60. Disponível em: https:// periodicos.uniarp.edu.br/index.php/juridico/article/view/2005/1142. Acesso em: 22 mar. 2021.
BARBOSA, Amanda Querino dos Santos.; SILVA, Guilherme Barbosa da. Análise do trabalho artístico infantil sobre o viés do princípio da proteção integral e os ditames constitucionais. Disponível em: http://conpedi.danilolr.info/publicacoes/y0ii48h0/27tk8s9x/kA8az74P1ShhY4U1.pdf.Acesso em: 4 nov. 2020.
52 R. Fórum Trabalhista – RFT | Belo Horizonte, ano 14, n. 59, p. 35-54, out./dez. 2025 Raimundo Sousa Neto, Ana Patrícia Rodrigues Pimentel
BRASIL. Decreto nº 17.943-A, de 12 de outubro de 1927. Código dos Menores, 1927. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1910-1929/d17943a.htm.Acesso em: 13 fev. 2021.
BRASIL. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Consolidação das Leis Trabalhistas. Rio de Janeiro, 1º de maio de 1943. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 25 mar. 2021.
BRASIL. Decreto nº 3.597, de 12 de setembro de 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3597.htm. Acesso em: em 13 fev. 2021.
BRASIL. Decreto nº 4.134, de 15 de fevereiro de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4134.htm. Acesso em: 13 fev. 2021.
BRASIL. Lei nº 6.697, de 10 de outubro de 1979. Código de Menores. 1979. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/l6697.htm.Acesso em: 13 fev. 2021.
BRASIL. Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm.Acesso em: 13 fev. 2021.
BRASIL. Constituição Federal de 1934, de 16 de julho de 1934. Rio de Janeiro, 16 jul. 1934. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm.Acesso em: 13 fev. 2021.
BRASIL. Constituição Federal de 1946, de 18 de setembro de 1946. Rio de Janeiro, 18 set. 1946. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao46.htm.Acesso em: 13 fev. 2021.
BRASIL. Constituição Federal de 1967, de 24 de janeiro de 1967. Brasília, 24 jan. 1967. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm.Acesso em: 13 fev. 2021.
BRASIL. Constituição Federal de 1988, de 5 de outubro de 1988. Brasília, 5 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm.Acesso em: 13 fev. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5326. Relator: Marco Aurélio, 27 de setembro de 2018. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15342702615&ext=.pdf. Acesso em: 3 mar. 2021.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Conflito de Competência nº 110378. Relator: Benedito Gonçalves, 16 de setembro de 2010. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=12063983&tipo_documento=documento&num_regis tro=201000197558&data=20100923&formato=PDF. Acesso em: 3 mar. 2021.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1428492 MA. Relator: Napoleão Nunes Maia Filho, 13 de março de 2018. Disponível em: http://portaljustica.com.br/acordao/2104254.Acesso em: 3 mar. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Reclamação nº 19164 MC/STF. Relatora: Rosa Weber, 30 de junho de 2016. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=309860536&ext=.pdf. Acesso em: 15 fev. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1225475 RS. Relator: Ricardo Lewandowski, 21 de dezembro de 2020. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15345569011&ext=.pdf. Acesso em: 3 mar. 2021.
53 R. Fórum Trabalhista – RFT | Belo Horizonte, ano 14, n. 59, p. 35-54, out./dez. 2025 A proteção e a regulamentação do trabalho infantil artístico no Brasil
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Goiás. Apelação nº 0194826-82.2016.8.09.0052. Apelação cível. Alvará judicial. Apresentação artística. Período noturno. Adolescente. Possibilidade. Condições. Preservação da integridade física e moral do menor. Necessidade. Honorários advocatícios recursais. Jurisdição voluntária. Descabimento. Prequestionamento. Relatora: Maria das Graças Carneiro Requi, 10 de outubro de 2018. Disponível em: https://tj-go.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/934413220/apelacao-cpc-1948268220168090052. Acesso em: 15 fev. 2021.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Processo nº 00980.2009.382.02.00-1. Relatora: Anelia Li Chum, 5 de novembro de 2010. Disponível em: https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1121825557/980006220095020382-osasco-sp/inteiro-teor-1121825567 . Acesso em: 15 fev. 2021.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Provimento GP/CR nº 07/2014. Institui parâmetros para instruir o processo judicial para concessão de autorização do trabalho infantil no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências. Disponível em: http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/Normas_Presid/Provimentos/2014/GPCR_7_14.html. Acesso em: 3 mar. 2021.
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Re
Published
License
Copyright (c) 2025 Revista Fórum Trabalhista - RFT
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
