Empregados hipersuficientes: (ir)redutibilidade salarial e arbitragem
DOI:
https://doi.org/10.52028/anghnv61Palavras-chave:
Direito do Trabalho, Reforma Trabalhista, Empregado hipersuficiente, Redução salarial, ArbitragemResumo
Trata-se de estudo que visa analisar e indicar que, após as alterações legislativas advindas da Lei nº 13.467/2017 – denominada "Lei da Reforma Trabalhista", criou-se a figura do empregado hipersuficiente, possibilitando, inclusive, a redução salarial e a aplicação da arbitragem na relação de trabalho. Destaca-se a necessidade de evolução das coisas e do próprio direito do trabalho, com vistas a propiciar maior liberdade nas relações, segurança jurídica e manutenção do emprego e renda. Busca-se demonstrar que as alterações legislativas em destaque, em hipótese alguma, pretendem exterminar as regras e princípios protetivos, pelo contrário, tratam-se de alternativas viáveis a serem aplicadas, principalmente, em tempos de crise.Downloads
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