O Juiz do Trabalho e a competência para autorizações do trabalho artístico de crianças e adolescentes

Resumo

A interpretação harmônica dos textos da Constituição Federal e da Convenção nº 138 da oit possibilita a conclusão de que o trabalho artístico de crianças e adolescentes pode, excepcionalmente, ser permitido, desde que por autorizações judiciais individuais e clausuladas que levem em conta, prioritariamente, os interesses da criança e do adolescente, seres em peculiar condição de desenvolvimento e, por isto, merecedores de proteção integral. tais autorizações, afetas ao Juiz do trabalho, não desobrigam ou subtraem deste ou do Juiz da infância e da Juventude o poder-dever de dar concreção ao comando constitucional de conferir proteção integral e absolutamente prioritária aos artistas mirins. Ao contrário: a experiência demonstra ser impossível proteger verdadeiramente de forma isolada, havendo a necessidade de toda uma rede, com participação efetiva de todos: do Estado, da família, da sociedade e da comunidade, para aumentar e solidificar a textura de proteção dos artistas mirins e de todas as crianças e adolescentes do Brasil. A partir dessa percepção e com sólida base jurídica, os sistemas de Justiça do trabalho e da infância e da Juventude resolveram, numa cooperação jurisdicional inédita, recomendar critérios para efeito de competência e somar esforços em atuação conjunta.