Programas de compliance, poder-direito do empregador e os limites constitucionais à regulação da relação de emprego na perspectiva do Estado Democrático de Direito
DOI:
https://doi.org/10.52028/jf7az277Palavras-chave:
Compliance, Poder diretivo do empregador, Combate à corrupção, Estado Democrático de Direito, Lei AnticorrupçãoResumo
O presente artigo se propõe a analisar os programas de compliance a partir da sua descrição, e promover uma reflexão acerca dos limites constitucionais ao poder diretivo do empregador no paradigma do Estado Democrático de Direito.
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