Da possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada (art. 71 da CLT) por meio de norma coletiva para a categoria dos motoristas de transporte público e rodoviário
DOI:
https://doi.org/10.52028/1rr9fb74Palavras-chave:
Provas ilícitas, Inconstitucionalidade, Lei nº 11.690/08, Princípios constitucionais, ProcessoResumo
O artigo analisa as provas ilícitas no processo penal e trabalhista, examinando a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 11.690/08 e os critérios para admissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos, à luz dos princípios constitucionais do processo.
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