Principais consequências jurídicas do acidente de trabalho do empregado doméstico
DOI:
https://doi.org/10.52028/erv8ec84Palavras-chave:
Acidente de trabalho, Empregado doméstico, Benefícios acidentários, EstabilidadeResumo
Desde sua origem, os acidentes de trabalho no Brasil possuem tratamento legal misto entre o direito do trabalho e o direito previdenciário. As normas sobre os empregados domésticos tiveram origem no direito civil até se aproximarem do direito do trabalho. O reconhecimento do acidente de trabalho e suas consequências jurídicas para o empregado doméstico somente se deu para acidentes posteriores à LC nº 150/2015. Não se verificam muitas decisões judiciais sobre o tema. No que se refere aos benefícios acidentários, existe divergência quanto à necessidade do custeio, enquanto sobre a estabilidade, verifica-se que, pela especificidade do trabalho doméstico, deve ser convertida em indenização pecuniária.Downloads
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