Reforma Trabalhista e os novos honorários de sucumbência: a aplicação da lei no tempo e sua viabilidade diante do jus postulandi e da justiça gratuita
DOI:
https://doi.org/10.52028/4srdm919Palavras-chave:
Reforma Trabalhista, Honorários de sucumbência, Jus postulandi, Acesso à justiça, Assistência judiciária gratuitaResumo
A Lei nº 13.467/2017, denominada por Reforma Trabalhista, aprovada pelo Congresso Nacional, via procedimento célere, de grande repercussão no âmbito nacional, salienta diversas mudanças de caráter controverso na composição do Direito Trabalhista Brasileiro, principalmente por não ser clara e objetiva quanto à indispensabilidade de assistência a classe jurídica mais vulnerável. Essas alterações refletem principalmente no que se refere sobre a concessão dos benefícios da assistência jurídica gratuita na área Trabalhista e a obrigação de honorários advocatícios. O presente artigo científico preliminarmente pretende apresentar considerações acerca dos honorários de sucumbência sob a luz da Reforma Trabalhista, dentre outros aspectos, bem como a responsabilidade do beneficiário da justiça gratuita pela sucumbência dos honorários advocatícios e custas processuais; o acesso à justiça diante a Reforma Trabalhista; a concessão do benefício da assistência jurídica gratuita pós Reforma Trabalhista; a obrigação pelo pagamento dos honorários de sucumbência diante da gratuidade da justiça e, por fim, considerações sobre a atual Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766.Downloads
Referências
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