Ação civil pública de improbidade administrativa e competência da justiça do trabalho
DOI :
https://doi.org/10.52028/24vv1t52Mots-clés :
Ação civil pública, Improbidade administrativa, Competência, Justiça do TrabalhoRésumé
Trata-se de análise doutrinária e jurisprudencial sobre a possibilidade de se propor ação civil pública com pedido de condenação de agente público por improbidade administrativa na Justiça do Tra-balho, prevalecendo a tese de que não há relação trabalhista que justifique a competência. Assim, em caso de contratação sem concurso público, tal pedido não poderá ser veiculado na Justiça do Trabalho.Téléchargements
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