Convenção nº 158 da OIT e a tese fixada na ADI nº 1.625/DF
DOI:
https://doi.org/10.52028/v0y0a532Keywords:
Direito fundamental social, Despedida sem justa causa, Convenção nº 158 da OIT, Denúncia, STFAbstract
O presente estudo trata do direito à proteção da relação de emprego em face da despedida arbitrária ou sem justa causa. A escolha do tema se justifica diante da busca de implementar o traba-lho decente, com o 8º Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, bem como da recente decisão do STF, no âmbito da Ação Direta De Inconstitucionalidade nº 1.625/DF, afeta à denúncia do Estado brasileiro e à Convenção nº 158 da OIT. A pesquisa em tela se utiliza de uma metodologia de análise qualitativa, usando os métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, adotando técnica de pesquisa bibliográfica e documental, em que se visitam a legislação, a doutrina e a jurisprudência. Tem-se, por desiderato, analisar o direito à proteção da relação de emprego em face do despedimento sem justa causa, com ênfase na decisão do STF, em sede da ADI nº 1.625/DF.Downloads
References
BORGES, Daniel Damasio. E se o Supremo Tribunal Federal (STF) restabelecer a vigência da Convenção n. 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) na ordem jurídica brasileira? Sobre uma possível reviravolta, pela via do direito internacional, das leis trabalhistas brasileiras. Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 15, n. 3, p.137-163, 2018. Disponível em: https:// www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5632. Acesso em: 24 set. 2023.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988: atualizada até a Emenda Constitucional nº 129. Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em: 24 set. 2023.
BRASIL. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Traba- lho. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 9 ago. 1943. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 24 set. 2023.
BRASIL. Decreto nº 1.855, de 10 de abril de 1996. Promulga a Convenção 158 sobre o Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 22 de junho de 1982. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 11 abr. 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/d1855.htm. Acesso em: 24 set. 2023.
BRASIL. Decreto nº 2.100, de 20 de dezembro de 1996. Torna pública a denúncia, pelo Brasil, da Convenção da OIT nº 158 relativa ao Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregado. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/d2100.htm. Acesso em: 24 set. 2023.
BRASIL. Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 6 jul. 1992. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0591.htm.Acesso em: 24 set. 2023.
BRASIL. Decreto nº 3.321, de 30 de dezembro de 1999. Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais “Protocolo de São Salvador”, concluído em 17 de novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 30 de dezembro de 1999. Disponível em: https:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3321.htm. Acesso em: 24 set. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 1.480/DF. Relator: Min. Celso de Mello. Dje: Brasília,
DF, 8 ago. 2001a.
111 R. Fórum Trabalhista – RFT | Belo Horizonte, ano 12, n. 50, p. 93-111, jul./set. 2023 Convenção nº 158 da OIT e a tese fixada na ADI nº 1.625/DF
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Pleno). ADI-MC 1.480/DF. Relator: Min. Celso de Mello, 4 de setembro de 1997. Dje: Brasília, DF, 18 maio 2001b.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Pleno). RE 466.343/SP. Relator: Min. Cezar Peluso, 3 de dezembro de 2008. Dje: Brasília, DF, 5 jun. 2009.
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de direito do trabalho. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2023.
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de direito processual do trabalho. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2023.
IPEA. 8. Trabalho Decente e Crescimento Econômico, [2023]. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/ods/ods8.html. Acesso em: 24 set. 2023.
JORGE NETO, Francisco Ferreira; CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa. Direito do trabalho. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2018.
MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de direito internacional público. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.
MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de direitos humanos. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
MEIRINHO, Augusto Grieco Sant’ Anna. A Convenção n. 158 da Organização Internacional do Tra- balho, o Supremo Tribunal Federal e o crepúsculo do direito ao trabalho. Nada de novo no Front. Revista LTr, São Paulo, v. 87, n. 7, p. 839-848, jul. 2023.
OIT. Convenção nº 158. Genebra, 1982. Disponível: https://www.ilo.org/brasilia/convencoes/WCMS_236164/lang--pt/index.htm. Acesso em: 24 set. 2023.
PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2022.
RAMOS, André de Carvalho. Curso de direitos humanos. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2022.
REZEK, Francisco. Direito internacional público: curso elementar. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2022.
SCABIN, Roseli Fernandes. A Importância dos organismos internacionais para a internacionalização e evolução do direito do trabalho e dos direitos sociais. In: CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa; VILLATORE, Marco Antônio César (coord.). Direito internacional do trabalho e a Organização Internacional do Trabalho: um debate atual. São Paulo: Atlas, 2014.
SOARES FILHO, José. A Convenção n. 158 da OIT. Revista CEJ, Brasília, ano XV, n. 54, p. 49-60, jul./set. 2011. Disponível em: https://revistacej.cjf.jus.br/cej/index.php/revcej/article/view/.Acesso em: 24 set. 2023.
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