Proteção e aplicação dos direitos humanos e o princípio da progressividade dos direitos econômicos, sociais e culturais
DOI:
https://doi.org/10.52028/q0w1t254Keywords:
Direitos humanos, Controle de convencionalidade, Direito do trabalho, Princípio da progressividade dos direitos econômicos, sociais e culturaisAbstract
O presente artigo analisa a temática da proteção e aplicação dos direitos humanos, principalmente após as alterações implementadas pela intitulada “reforma trabalhista de 2017”, demonstrando a necessidade e o compromisso do Estado em aplicar os tratados internacionais de direitos humanos, oriundos da ordem jurídica internacional, após a ratificação pelo país. O propósito fundamental do Direito Internacional dos Direitos Humanos e do Trabalho não difere do próprio objeto do Direito do Trabalho, que consiste na função primordial de oferecer a maior proteção possível ao trabalhador.Downloads
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