A prevalência do negociado sobre o legislado
DOI:
https://doi.org/10.52028/jtwg2b82Keywords:
Direitos humanos, Organização Internacional do Trabalho (OIT), Declaração de princípios fundamentais no trabalho de 1998Abstract
O presente texto dedicou-se ao estudo sobre a criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT), bem como sobre a importância histórica da Declaração sobre princípios e direitos fundamentais no trabalho de 1998. Evidenciou-se que a OIT é uma entidade que visa a orientar as políticas legislativas para todos os países-membros, objetivando internacionalizar disposições sobre o trabalho.
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CPC. Críticas e propostas. São Paulo: RT, 2010, p. 17-18). 42 CROSS, Rupert; HARRIS, J.W. El precedente em el Derecho Inglês. Madrid: Marcial Pons, 2012, p. 23.
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