A suficiência dos efeitos da ADC nº 16/ DF para delimitar a responsabilidade da Administração Pública nos contratos de terceirização de mão de obra

Abstract

A terceirização de mão de obra é uma realidade que não pode ser desconsiderada na Administração Pública. A responsabilidade pelo passivo trabalhista das empresas contratadas, contudo, sempre gerou extrema po-lêmica, em razão do entrechoque entre o conteúdo do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, que vedava a transferência dos encargos à Administração, e o entendimento presente na Súmula nº 331 do TST, que atribuía responsabili-dade subsidiária ampla e irrestrita em caso de inadimplência da contratada. Esse conflito entre a norma e o enunciado representava claramente, embo-ra os Tribunais do Trabalho evitassem essa discussão, uma será controvérsia sobre a constitucionalidade do art. 71, §1º. Essa incerteza contribuiu para uma multiplicação de processos, proporcionalmente à expansão da tercei-rização dentro dos entes públicos. O tema, então, foi levado ao Supremo, através da ADC nº 16/DF, que julgou constitucional a norma. O assunto que parecia pacificado, porém, ganhou um novo ingrediente com a nova redação da Súmula nº 331, efetuada pela Resolução nº 174/2001, que afastou a res-ponsabilidade pelo mero inadimplemento, mas manteve a possibilidade de condenação da Administração em caso de omissão no dever de fiscalização do contrato. Contudo, antes de um aprofundamento sobre a culpa, deve o intérprete efetuar uma análise minuciosa dos efeitos da ADC nº 16/DF no sistema, cuja amplitude pode fornecer respostas seguras e compatíveis com o nosso modelo de controle concentrado de constitucionalidade.