Ação afirmativa e inclusão no mercado de trabalho – a base de cálculo das cotas para pessoas com deficiência
DOI:
https://doi.org/10.52028/1denrs83Keywords:
Pessoas com deficiência, Espaço no mercado de trabalho, Cotas, Base de cálculoAbstract
Este artigo de investigação foi elaborado a partir de um estudo desenvolvido na linha de pesquisa “Direito ao Trabalho Decente”, inscrito no Grupo de Estudo e Pesquisa em Extensão e Responsabilidade Social, do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN), e trata de uma análise dogmática sobre o direito de cotas no mercado de trabalho para pessoas com deficiência. A escolha do tema se justifica diante da busca de implementar o trabalho decente como oitavo objetivo de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030. A pesquisa em tela se utiliza de uma metodologia de análise qualitativa, usando métodos de abordagem hipotético-dedutivos de caráter descritivo e analítico, adotando técnica de pesquisa bibliográfica e documental, em que se visitam a legislação, a doutrina e a jurisprudência, e tendo por desiderato explicitar os contornos jurídicos afetos à base de cálculo quanto às cotas destinadas a vagas de emprego para trabalhadores com deficiência.Downloads
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