Impropriedade da ação civil pública para veicular pedido de nulidade de cláusula convencional
DOI:
https://doi.org/10.52028/dvz9g989Palavras-chave:
Ação civil pública, Nulidade de cláusula convencional, Ação declaratória de nulidade, Processo coletivo do trabalhoResumo
O artigo examina a impropriedade do uso da ação civil pública para veicular pedido de nulidade de cláusula convencional, verificando os limites desta ação coletiva no processo do trabalho e a via adequada para a declaração de nulidade de normas coletivas.
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