International Labor Law (ILO Conventions) and Labor Reform in Brazil, According to Technical Notes of "Labor Public Prosecutors"

Autores

  • Mariana dos Anjos Ramos Carvalho e Silva USP – Faculdade de Direito Autor

DOI:

https://doi.org/10.52028/vw7v4t51

Palavras-chave:

Labor Reform, International Law

Resumo

This paper aims to analyze possible violations of the International Conventions ratified by Brazil in the context of the International Labor Organization ("ILO"), under the technical notes stated by the Labor Public Prosecutors, considering the approval by the Government of Law 13.467 / 2017, also known as "Labor Reform". In order to deepen this analysis, subjects related to Labor Law as a Fundamental Right and "Conventionality Control" before the Judiciary will also be reported.

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Biografia do Autor

  • Mariana dos Anjos Ramos Carvalho e Silva, USP – Faculdade de Direito
    Doutoranda em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FD-USP). Mestre em Direito Internacional e Bacharel pela FD-USP. Advogada sócia da Anjos Ramos Sociedade de Advogados. Membro do GEMDIT (Grupo de Pesquisas em Migração e Direito Internacional do Trabalho). E-mail: [email protected].

Referências

SILVA, Mariana dos Anjos Ramos Carvalho e. International Labor Law (ILO Conventions) and Labor Reform in Brazil, According to Technical Notes of “Labor Public Prosecutors”. Revista Fórum Trabalhista – RFT, Belo Horizonte, ano 12, n. 51, p. 45-60, out./dez. 2023.

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Publicado

23.05.2026

Edição

Seção

Artigos

Categorias

Como Citar

International Labor Law (ILO Conventions) and Labor Reform in Brazil, According to Technical Notes of "Labor Public Prosecutors". Revista Fórum Trabalhista - RFT, [S. l.], v. 2023, n. 51, p. 45–60, 2026. DOI: 10.52028/vw7v4t51. Disponível em: https://ojs.editoraforum.com.br/rft/index.php/revista/article/view/34. Acesso em: 18 jun. 2026.

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