A dispensa de empregados nas empresas estatais
DOI:
https://doi.org/10.52028/w35w5q53Palavras-chave:
Dispensa de empregados, Empresas estatais, Poder disciplinar, Supremo Tribunal Federal, MotivaçãoResumo
O artigo analisa a dispensa de empregados nas empresas estatais, examinando os limites do poder disciplinar e da faculdade demissional das sociedades de economia mista e empresas públicas, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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