Regime Jurídico dos empregados públicos e direito disciplinar: uma crítica à omissão da Lei nº 13.303/2016 (Lei das Empresas Estatais)
DOI:
https://doi.org/10.52028/vsta5b51Palavras-chave:
Empresas Estatais, Empregados Públicos, Regime Jurídico, Direito DisciplinarResumo
Analisam-se as questões relevantes envolvendo o regime jurídico das empresas estatais após a promulgação da Lei nº 13.303/2016, em especial o regime dos empregados públicos e o direito disciplinar.Downloads
Referências
ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 7. ed. aum. e atual. São Paulo: Malheiros, 2007.
BARROS, Alice Monteiro. Curso de Direito do Trabalho. 9. ed. São Paulo: LTr, 2013.
BEMQUERER, Marcos. O regime Jurídico das Empresas Estatais após a Emenda Constitucional nº 19/1998. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.
CAVALCANTE, Jouberto de Quadros Pessoa; JORGE NETO, Francisco Ferreira. O empregado público. 4. ed. São Paulo: LTr, 2014.
CUNHA, Guilherme Bohrer Lopes. A dispensa de empregados nas empresas estatais. Revista de Direito da Advocef, v. 1, p. 213-230, 2016.
DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 12. ed. São Paulo: LTr, 2013.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
FERRO, Marlúcia Lopes. O devido processo legal na dispensa do empregado público. São Paulo: LTr, 2009.
FONSECA, Gustavo Moreira; VASCONCELLOS, Juliana Fabião Barbeito de Vasconcellos. Atividade econômica e serviços públicos na Lei nº 13.303/16 à luz da doutrina de Eros Grau. Revista de Direito da Advocef, v. 1, p. 35-54, 2016.
FREITAS, Ney José de. Dispensa de empregado público e o princípio da motivação. Curitiba: Juruá, 2009.
GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988. 16. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
R. Fórum Trabalhista – RFT | Belo Horizonte, ano 9, n. 37, p. 111-128, abr./jun. 2020 128 Guilherme Bohrer Lopes Cunha
JUSTEN FILHO, Marçal. A constitucionalidade da Lei nº 13.303/2016: a distinção entre sociedades estatais “empresárias” e “não empresárias”. Revista Eletrônica da PGE RJ, v. 1, n. 1, p. 1-20, 2018.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
PINHO, Clovis Alberto Bertolini de Pinho; RIBEIRO, Marcia Carla Pereira Ribeiro. Corrupção e compliance nas empresas públicas e sociedades de economia mista: racionalidade das disposições da Lei de Empresas Estatais (Lei nº 13.303/2016). Revista de Direito Administrativo, v. 277, p. 241, 2018.
PINTO, Henrique Motta; PINTO JUNIOR, Mario Engler. Empresas Estatais. São Paulo: Saraiva, 2013.
SILVEIRA, Verena Sapucaia da. Da impossibilidade de dispensa desmotivada de empregados públicos das empresas estatais. Revista Trabalhista: direito e processo, Rio de Janeiro v. 10, n. 38, p. 51-68, abr./jun. 2011.
VIGO, Rodolfo Luís. Interpretação Jurídica. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
ZYMLER, Benjamin. Considerações sobre o estatuto jurídico das empresas estatais (Lei nº 13.303/2016). Revista Interesse Público, Belo Horizonte, ano 19, n. 102, p. 15-26, mar./abr. 2017.
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