Consequências jurídicas das doenças ocupacionais: aspectos trabalhistas, previdenciários e civis da legislação vigente
DOI:
https://doi.org/10.52028/sxfg8v05Palavras-chave:
Doenças ocupacionais, Acidentes de trabalho, Consequências jurídicasResumo
No Brasil, as empresas precisam enfrentar as graves crises social, política e econômica existentes. Este estudo tem por objetivo verificar as consequências jurídicas das doenças ocupacionais, as quais são equiparadas a acidentes de trabalho pela legislação vigente. Para isso, foram analisados aspectos relacionados aos limites do poder de direção do empregador, às consequências trabalhistas e previdenciárias das doenças ocupacionais, e à responsabilidade civil do empregador em decorrência das mesmas. Os resultados permitem concluir que as recentes alterações legislativas ocorridas na CLT não trouxeram modificação substancial da matéria, de modo que as doenças ocupacionais continuam gerando repercussões previdenciárias, trabalhistas e civis.Downloads
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