A Lei nº 13.467/2017 e a nova hipótese de dispensa por justa causa do empregado
DOI:
https://doi.org/10.52028/qca0ay92Palavras-chave:
Emprego, Justa causa, Reforma trabalhistaResumo
A Lei nº 13.467/2017, responsável por trazer à realidade social a reforma trabalhista, realizou diversas e profundas alterações nas normas da Consolidação das Leis do Trabalho de 1943. O presente artigo examina as condições e pressupostos para a ruptura do contrato de emprego por justa causa praticada pelo empregado, com ênfase na novel alínea 'm' incluída no art. 482 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, que introduziu nova hipótese de dispensa por justa causa do empregado.Downloads
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