Entendimentos acerca do pagamento dos honorários periciais após o advento da Lei nº 13.467/2017

Autores

  • Jackeline Carminda Cabral de Freitas Autor
  • José Gilliano Carlos de Freitas Autor

DOI:

https://doi.org/10.52028/5ytp1e06

Palavras-chave:

Lei nº 13.467/2017, Perícia médica, Honorários, Sub-rogação

Resumo

A Lei nº 13.467/2017 está sendo alvo de inúmeras críticas por parte de juristas. Tal mudança na CLT tem causado alarde também entre a classe de peritos médicos que prestam serviço à Justiça do Trabalho, de maneira que se ousa falar em uma crescente debandada desses profissionais que se veem injustiçados por terem que arcar com o risco e a demora da espera do trânsito em julgado para poder receber pelo fruto de seu trabalho, sendo agora expressamente vedada a exigência do adiantamento do pagamento. Tem-se aqui a perspectiva do profissional perito médico, na tentativa de trazer à baila uma alternativa para os Tribunais Regionais do Trabalho que ainda não têm em suas normas internas diretrizes específicas em relação à forma de pagamento dos honorários. Objetiva-se que com isso reste unificada a forma de efetivação desses pagamentos, comportando nela segurança jurídica e o sentimento de causação do menor prejuízo possível a esses auxiliares da justiça.

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Biografia do Autor

  • Jackeline Carminda Cabral de Freitas
    Mestra em Ambiente, Tecnologia e Sociedade pela Universidade Federal Rural do Semi- Árido (UFERSA). Bacharela em Enfermagem pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). Acadêmica do curso de Direito da UFERSA. Estagiária da 4ª Vara do Trabalho de Mossoró (RN) no TRT21. E-mail: [email protected]
  • José Gilliano Carlos de Freitas
    Especialista em Psiquiatria pela Universidade Estácio de Sá (UNESA). Médico graduado pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Médico da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA). Perito médico credenciado pelo TRT21. E-mail: [email protected].

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Publicado

24.05.2026

Como Citar

Entendimentos acerca do pagamento dos honorários periciais após o advento da Lei nº 13.467/2017. Revista Fórum Trabalhista - RFT, [S. l.], v. 2019, n. 32, p. 81–95, 2026. DOI: 10.52028/5ytp1e06. Disponível em: https://ojs.editoraforum.com.br/rft/index.php/revista/article/view/177. Acesso em: 18 jun. 2026.

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