Entendimentos acerca do pagamento dos honorários periciais após o advento da Lei nº 13.467/2017
DOI:
https://doi.org/10.52028/5ytp1e06Palabras clave:
Lei nº 13.467/2017, Perícia médica, Honorários, Sub-rogaçãoResumen
A Lei nº 13.467/2017 está sendo alvo de inúmeras críticas por parte de juristas. Tal mudança na CLT tem causado alarde também entre a classe de peritos médicos que prestam serviço à Justiça do Trabalho, de maneira que se ousa falar em uma crescente debandada desses profissionais que se veem injustiçados por terem que arcar com o risco e a demora da espera do trânsito em julgado para poder receber pelo fruto de seu trabalho, sendo agora expressamente vedada a exigência do adiantamento do pagamento. Tem-se aqui a perspectiva do profissional perito médico, na tentativa de trazer à baila uma alternativa para os Tribunais Regionais do Trabalho que ainda não têm em suas normas internas diretrizes específicas em relação à forma de pagamento dos honorários. Objetiva-se que com isso reste unificada a forma de efetivação desses pagamentos, comportando nela segurança jurídica e o sentimento de causação do menor prejuízo possível a esses auxiliares da justiça.Descargas
Referencias
BARROS JUNIOR, Edmilson de Almeida. Direito previdenciário médico: a relação médico periciado. São Paulo: Atlas, 2010.
BRASIL. Lei nº 13.467/2017, de 13 de julho de 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho Brasília, 13 de julho de 2017.
BRASIL. Resolução nº 66, de 10 de junho de 2010. Regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, a responsabilidade pelo pagamento e antecipação de honorários do perito, do tradutor e do intérprete, no caso de concessão à parte do benefício de justiça gratuita.
DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
FERNANDES, Lillian Fosenca; ALMEIDA, Jaqueline Fernandes de. A busca da celeridade processual, através da ordem cronológica do novo código de processo civil. Revista São Luis Orione, v. 1, n. 11, p. 60-79, 2017.
R. Fórum Trabalhista – RFT | Belo Horizonte, ano 8, n. 32, p. 81-95, jan./mar. 2019 95 Entendimentos acerca do pagamento dos honorários periciais após o advento da Lei nº 13.467/2017
RODRIGUES DE ALMEIDA, Eduardo Henrique. Aspectos bioéticos da perícia médica previdenciária. Revista Bioética, v. 19, n. 1, 2011.
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