Direito à acessibilidade e o combate à discriminação da pessoa com deficiência: efetividade da legislação brasileira no contexto constitucional

Résumé

Este artigo analisa o fenômeno da discriminação em face das pessoas com deficiências no mercado de trabalho brasileiro, abordando o conceito de pessoa com deficiência, os principais marcos normativos e os obstáculos enfrentados na prática pelas pessoas nessas condições. Embora protegidas pela legislação, esses indivíduos frequentemente sofrem com o ceticismo social e a falta de reconhecimento institucional. A pesquisa examina dispositivos legais, como a Constituição Federal, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e convenções internacionais, os desafios para inclusão social, os tipos de discriminação enfrentados pelas pessoas com deficiência e a acessibilidade em sentido amplo, visando promover um ambiente corporativo verdadeiramente inclusivo. O intuito é reafirmar e disseminar informações sobre os direitos das pessoas com deficiência, especialmente no contexto das relações de trabalho, visando romper paradigmas históricos de capacitismo, que associam as pessoas com deficiência à incapacidade, tendo por objetivo um mercado de trabalho mais inclusivo, diverso e com oportunidade para todos. Para tanto, necessária a utilização das ações afirmativas/discriminação positiva em favor das pessoas com deficiência, oferecendo meios institucionais diferenciados para o acesso de grupos excluídos do sistema, viabilizando o exercício de direitos fundamentais, alcançando assim a igualdade substancial. Conclui-se que a Constituição Federal de 1988, foi um grande marco para a garantia, conquistas e abertura de direitos para as pessoas com deficiência, além da edição de leis infraconstitucionais sempre com o objetivo de reduzir a ainda presente realidade de exclusão da pessoa com deficiência na sociedade, em especial no mercado de trabalho.