A (im)penhorabilidade do bem de família pelo trabalhador doméstico. Reflexos da Lei Complementar nº 150/2015
DOI:
https://doi.org/10.52028/s3jawr84Palabras clave:
Impenhorabilidade, Bem de família, Domésticos, ExecuçãoResumen
Em sede de execução trabalhista há inúmeras formas de garantir a satisfação dos créditos reconhecidos pelo Juízo e, entre as possibilidades, destaca-se a penhora de bens imóveis como forma subsidiária ao não pagamento espontâneo pelo devedor. A lei que regulamentou o instituto da impenhorabilidade do bem de família trouxe consigo exceções à sua aplicação, impossibilitando a objeção de impenhorabilidade em razão de execução dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias. Todavia, a Lei Complementar nº 150/2015, que regulamenta as relações trabalhistas domésticas, revogou expressamente o texto que possibilita a penhora, suprimindo do trabalhador importante instituto garantidor da satisfação de seus créditos.Descargas
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