Aposentadoria especial e sua extensão aos segurados do RGPS não elencados no art. 64 do Decreto nº 3.048/

Abstract

Este artigo ocupou-se em analisar alguns aspectos da aposenta-doria especial, inclusive no que toca à inconstitucionalidade do art. 64 do Decreto nº 3.048/99 na regulação desse benefício. O objetivo foi verificar a possibilidade de extensão dessa aposentadoria aos segurados contribuinte individual quando não cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou produ-ção, empregado doméstico e segurado especial que laborem em condições ou ambientes prejudiciais à saúde ou à integridade física. É demonstrado que a atual regulação da aposentadoria especial, através da citada norma, viola os princípios da igualdade e da universalidade da cobertura e do atendimento, por impedir o acesso dos segurados acima mencionados ao benefício da apo-sentadoria especial. Este trabalho apresenta, ainda, os meios para contornar a distorção legislativa existente, tais como a interpretação conforme o §1º do art. 201 da CF/88, com redução da letra do art. 64 do Decreto nº 3.048/99, a declaração de inconstitucionalidade (circunstancial) desse mesmo artigo, nas vias concentrada ou difusa, além do mandado de injunção para pleitear a regularização do direito para esses segurados, discriminados negativamente pelo art. 64 do Decreto nº 3.048/99.